Caso 9 dai corrigido.docx
Caso Prático 9 da colectânea “Direito Administrativo, casos práticos, (Fausto de Quadros, Margarida Cabral, João Tiago Silveira e Mafalda Carmona), Lisboa, AAFDL, 2002” A Câmara Municipal de Torre de Moncorvo, cujo município tem 12.332 eleitores, deliberou elevar a taxa da contribuição autárquica, incidente sobre prédios urbanos de uma área que abrange três municípios