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Orçamento do Estado 2010Análise da versão final da proposta e impacto do Plano de Estabilidade e CrescimentoAbril de 2010 Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis e Imposto Municipal sobre Imóveis Justiça Tributária e Garantias dos Contribuintes A PricewaterhouseCoopers presta serviços profissionais de auditoria,fiscalidade e assessoria de gestão orientados por indústria, de forma a aumentarem a confiança pública e o valor dos seus clientes e stakeholders. Mais de 163.000 profissionais distribuídos por 151 países trabalham em conjunto e partilham as suas ideias, experiência e soluções para desenvolverem novas perspe Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas tributação autónoma devida no caso de atribuição de ajudas de combate à fraude e evasão fiscais.
variáveis, quando representem mais de 25% da remuneração montantes estiver subordinado ao diferimento de parte não inferior a nomeadamente em sede de Segurança Social.
gerentes de empresas que apresentem prejuízos. 3 Análise da versão final da proposta e impacto do PEC Imposto sobreo Rendimento das Pessoas Colectivas limite do incentivo para 1.8 milhões de Euros. Isenção de mais-valias fiscais empresas transportadoras taxas de tributação de 20% e 25% para d 20% das mais-valias apuradas na transmissão onerosa de valores respectivo capital social serão majoráveis até 200%, com o limite Investimento é prorrogado até 31 de Dezembro de 2010.
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares personalizantes e as deduções aplicáveis a pess aquisição de veículos eléctricos.
automóveis exclusivamente eléctricos irá beneficiar de um global das deduções à colecta passe a ser diferenciado, tendo em consideração o rendimento colectável dos contribuintes.
5 Análise da versão final da proposta e impacto do PEC Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 150.000 Euros, deixando de haver diferenciação entre o limite imposto, em consonância com a revogação do regime de tributação Pensionistas com rendimentos anuais até Euros 30.240 podem Prémios de jogosOs prémios de rifas, jogos do loto, disponível para trabalhadores dependentes (4.104 Euros para emergentes não comprovados, lucros cessantes ou pela assunção de obrigações de não concorrência, auferidos por não residentes, vêem a taxa de IRS descer de 25% para 20%.
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares dependente ou pensões, ou outras fontes de rendimentos, favorável para o resgate de importâncias a anos anteriores passam a poder ser imputados na declaração de anos. Deste alargamento do prazo, também beneficiam os rendimentos das Categorias A e H. Declaração de IRSSujeitos passivos com rendimentos do trabalho dependente inferiores a 4.104 Euros passam a estar dispensados de entrega de declaração de IRS.
7 Análise da versão final da proposta e impacto do PEC danificados pela catástrofe natural ocorrida na Região Autónoma da ficará progressivamente reservado às aquisições de veículos Directivas: Pacote de IVA relativamente ao acesso a manifestações culturais, artísticas, desportivas, científicas, educativas, recreativas e similares, evasão fiscal ligada às importações seguidas de transmissões intra-comunitárias, gás e electricidade, fornecimentos a organismos comunitários e bens imóveis usados para fins mistos. .
Imposto Municipal sobre Transmissões onerosas de Imóveis e Imposto Municipal sobre Imóveis dos escalões de tributação, mantendo-se a isenções de IMI reduzidoAlteração do prazo para escolas, relativamente aos prédios destinados, directa ou indirectamente, à realização dos seus fins. Fundos de Investimento Imobiliário abertos A isenção de IMI e IMT prevista no EBF passa a vigorar apenas para os fundos de investimento imobiliário abertos. 9 Análise da versão final da proposta e impacto do PEC Eliminação da Tributação em ISRevogação de várias normas de incidência, incluindo as relativas a entradas de capital, activos notariais, escritos de contratos, livros d Prémios, sorteios e outros concursosPrémios do bingo (25%) e de outros sorteios e concursos (35%), antes tributados a ser tributados em sede de IS, com tributação agravada em 10% quando atribuídos em espécie.
Garantias a favor do Estado ou das Instituições de Segurança SocialManutenção da isenção de IS aplicável à constituição de garantias a favor do Estado ou das Instituições de Segurança Social para suspensão de processos de execuções, em 2010.
Justiça Tributária e Garantias dos Contribuintes Tributária passa a operar apenas quando estejam Tributária Criação do RERT II para capitais de uma taxa de 5% sobre os capitais colocados no exterior, ser ordenacionais de natureza tributária.
Suspensão do processo de execução fiscal certificados pela DGCI (coima de 250 a 12.500 Euros).
Transmissão electrónica de dadosNotificações e citações através de Intenção de harmonizar o contencioso tributário com o Alteração do regime de juros de mora aplicáveis às dívidas ao EURIBOR a 12 meses, acrescida de um diferencial de 5%.
11 Análise da versão final da proposta e impacto do PEC Contactos
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