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Nº 51, quinta-feira, 15 de março de 2007 Ficam extintos os processos abaixo, por pagamento de débitos: SECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE
BANDEIRANTES DRAGAGENS E CONSTRUÇOES LTDA 25767-111708/2005-77 - AIS: 001/05 - CVS/SP PORTARIA No- 196, DE 14 DE MARÇO DE 2007
COMPANHIA DOCAS ESTADO DE SAO PAULO - CODESP25767-259437/2005-30 - AIS: 047/05 - CVS/SP O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições, AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ENACO - EDVALDO M. C. NAVEGAÇAO E COMERCIO Considerando a Portaria GM/MS nº 2.073, de 28 de setembro de 2004, que institui a Política Nacional de Atenção à Saúde Auditiva, a ATO No- 61.047, DE 26 DE SETEMBRO DE 2006
25753-000387/2001-10 - AIS: 319/01 - CVS/RO ser implantada em todas as unidades federadas; Considerando a Por- ENACO - EDVALDO M. C. NAVEGAÇAO E COMERCIO taria SAS/MS nº 587, de 07 de outubro de 2004, que trata da or- Processo 53500.025303/2004. Aplica à empresa KORAX ganização e definição das Redes Estaduais de Atenção à Saúde Au- TELECOMUNICAÇÕES LTDA. a sanção de caducidade da auto- 25753-000409/2001-33 - AIS: 342/01 - CVS/RO rização para exploração do Serviço Limitado Especializado - SLE, ditiva e estabelece as normas específicas de credenciamento dos ser- ENACO - EDVALDO M. C. NAVEGAÇAO E COMERCIO submodalidades Serviço de Rede Especializado e Serviço de Circuito viços, Considerando a Portaria SAS/MS nº 589, de 08 de outubro de Especializado. A extinção não desonera a empresa de suas obrigações 2004, que trata dos mecanismos para operacionalização dos pro- 25753-000319/2001-42 - AIS: 257/01 - CVS/RO com terceiros, inclusive as firmadas com a Anatel.
cedimentos de atenção à saúde auditiva no Sistema de Informações MACAPA SHIPPING LOGISTICA LTDA (Navio BRAEMAR) Ambulatoriais do Sistema Único de Saúde - SIA/SUS, e Conside- 25762-070054/2003-01 - AIS: 004/03 - CVS/AP rando a avaliação do Departamento de Atenção Especializada - Co- ORGANON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ordenação-Geral de Alta Complexidade - DAE/SAS /MS, resolve: 25351-224752/2004-47 - AIS: 459/04 - GPROP/ANVISA Art. 1o- - Habilitar, com pendências, as unidades a seguir
ATO No- 63.961, DE 8 DE MARÇO DE 2007
Arquive-se o processo abaixo, onde foI aplicada penalidade descritas, como Serviço de Atenção à Saúde Auditiva na Alta Com- de advertência, visto não mais ser passível de recurso por vencimento Processo n.° 53536.000044/2006. Expede autorização à PROTAXI SERVIÇOS DE RÁDIO TAXI LTDA. - ME, para explorar o Serviço Limitado Especializado, submodalidade Serviço de Ra- 25001-006363/1999-38 AIS: 623/99 - CVS/SP diotáxi Especializado, de interesse coletivo, por prazo indeterminado, Prefeitura Municipal de Cajazeiras/Centro de sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação do serviço a Região Metropolitana de Maceió, no estado de Alagoas.
25743-133934/2006-68 - AIS: 005/06 - CVS/PR Prefeitura Municipal de Sousa/ Otoclínica de Outorga autorização de uso da radiofreqüência 160,05 MHz à au- Penalidade de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) torizada, associada à autorização para a exploração do Serviço Li- mitado Especializado, submodalidade Serviço de Radiotáxi Especia- 25760-000291/2006-69 - AIS: 027/06 - CVS/PA lizado, sem exclusividade, por dez anos, em caráter precário, pror- - - Estabelecer que as unidades ora habilitadas e as-
Penalidade de multa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) rogável uma única vez e de forma onerosa por igual período.
sinaladas com pendências deverão entrar em contato com o gestor do SUS de seu estado e/ou município, onde tomarão conhecimento des- 25752-000135/2003-54 - AIS: 005/03 - CVS/RJ sas, bem como dos prazos estabelecidos para a solução das mesmas.
Penalidade de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) Art. 3o- - Definir que a não solução das pendências dentro dos
BRASVIT COMERCIO IMPORTAÇAO E EXPORTAÇAO LTDA prazos fixados para tal, implicará no desabilitação da unidade.
DESPACHOS DO PRESIDENTE
Art. 4o- - Esta Portaria entra em vigor na data da sua pu-
Penalidade de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) No- 581- Ref.: Processo n.º 53500.008245/2000 O CONSELHO DI-
25752-000073/2002-08 - AIS: 004/02 - CVS/RJ RETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - Penalidade de multa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) ANATEL, no uso de suas atribuições legais, regulamentares e re- INFRAERO - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ES- PORTARIA No- 197, DE 14 DE MARÇO DE 2007
gimentais, examinando o Recurso Administrativo interposto pela Companhia de Telecomunicações do Brasil Central - CTBC Telecom, 25758-284174/2006-97 - AIS: 014/05 - CVS/AM O Secretário de Atenção à Saúde - Substituto, no uso de suas Concessionária do STFC, Setor 22, Região II do PGO, contra decisão Penalidade de multa no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) atribuições; Considerando a necessidade de compatibilizar o Sistema de aplicação de sanção proferida pelo Superintendente de Serviços JOHNSON & JOHNSON PRODUTOS PROFISSIONAIS LTDA do Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde - SCNES às Públicos por meio do Despacho n.º 298/2003/PBQI/SPB, datado de 11 de julho de 2003, nos autos do processo em epígrafe, que tem por Políticas de Saúde do SUS vigentes; Considerando a necessidade de objetivo a averiguação do cumprimento das metas estabelecidas no Penalidade de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) qualificação permanente do Sistema de Cadastro Nacional de Es- Plano Geral de Metas de Qualidade - PGMQ, aprovado pela Re- tabelecimentos de Saúde - SCNES; e Considerando a necessidade de solução n.º 30, de 29 de junho de 1998, especificamente com relação atualizar a tabela de vínculo de profissionais do SCNES, resolve: ao indicador “Taxa de chamadas de longa distância nacional ori- 25759-000896/2004-27 - AIS: 512/01 - CVS/SP Art. 1o- - Redefinir, na forma a seguir descrita, a tabela de
ginadas completadas - vespertino - consolidado”, previsto no seu Penalidade de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) vínculo de profissionais do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de artigo 6º, decidiu, por meio do Circuito Deliberativo n.º 1256, de 28 de outubro de 2006, conhecer do Recurso e, no mérito, dar a ele 25351-222750/2006-85 - AIS: 073/06 - GPROP/ANVISA provimento parcial, no que tange à redução da multa para R$ 648,90 Penalidade de multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil Tipo de Vínculo segundo Esfera Administrativa (seiscentos e quarenta e oito reais e noventa centavos), afastando a reais), cumulativamente com a proibição da propaganda, nos moldes majoração de 5% (cinco por cento) pela alegada existência de an- em que foi veiculada, do medicamento VIAGRA.
tecedentes, pelas razões e fundamentos constantes da Análise n.º 170/2006-GCPJ, de 25 de setembro de 2006, e de conformidade com 25351-241681/2005-28 - AIS: 1107/05 - GPROP/ANVISA a Nota Técnica n.º 1201-2006/PGF/PFE-ICM/Anatel, de 17 de agosto Penalidade de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil de 2006, da Procuradoria Federal Especializada da Anatel.
reais), cumulativamente com a proibição da propaganda, nos moldes em que foi veiculada, dos produtos HIPERMEMOGOLD e BEL- No- 603 - Ref.: Processos n. 53500.002861/2001 e 53500.004703/2001
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TE- LECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso de suas atribuições legais, Penalidade de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) regulamentares e regimentais, examinando o Recurso Administrativo interposto pela Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP, Con- 25351-383820/2005-90 - AIS: 1504/05 - GPROP/ANVISA cessionária do Serviço Telefônico Fixo Comutado no Setor 31 da Penalidade de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil Região III do Plano Geral de Outorgas, aprovado pelo Decreto n.º reais), cumulativamente com a proibição da propaganda, nos moldes 2.534, de 2 de abril de 1998, contra decisão proferida pelo Su- em que foi veiculada, do medicamento UNIGYN.
perintendente de Serviços Públicos por meio do Despacho n.º PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (PETRO- 349/2004/PBQI/SPB, de 14 de setembro de 2004, nos autos dos processos em epígrafe, que têm por objetivo a verificação do des- 25742-062571/2003-36 - AIS: 019/03 - CVS/BA cumprimento da meta para o indicador “Taxa de atendimento àssolicitações de mudança de endereço de usuários residenciais em até Penalidade de multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) 3 dias úteis”, previsto no artigo 13 do Plano Geral de Metas de Qualidade (PGMQ), aprovado pela Resolução n.º 30, de 29 de junho de 1998, decidiu, por meio do Circuito Deliberativo n.º 1269, de 5 de 25351-241694/2005-05 - AIS: 1096/05 - GPROP/ANVISA dezembro de 2006, conhecer do Recurso e, no mérito, negar a ele Penalidade de multa no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil Art. 2o- - Estabelecer que caberá aos gestores municipais,
provimento, pelas razões e fundamentos constantes da Análise n.º reais), cumulativamente com a proibição da propaganda, nos moldes estaduais e do Distrito Federal providenciarem a adequação da in- 224/2006-GCPJ, de 30 de novembro de 2006, e de conformidade com em que foi veiculada, do produto HIPERMEMOGOLD.
formação cadastral no SCNES, do campo vínculo dos profissionais a Nota Técnica n.º 1386-2006/PGF/PFE-PAPC/Anatel, de 18 de se- SEA SERVIÇOS AUXILIARES EM AEROPORTOS S/C LTDA nos estabelecimentos que prestam atendimento para o SUS, no pe- tembro de 2006, da Procuradoria Federal Especializada da Anatel.
Penalidade de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) Parágrafo Único - Para os novos cadastros torna-se obri- SKY CHEF'S - LSG (CATERAIR SERVICOS DE BORDO gatória a informação de acordo com a tabela definida no artigo 1º No- 627 - Processo n.º 53500.005409/2003. O CONSELHO DIRETOR
Art. 3o- - Determinar que caberá ao Departamento de Re-
DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANA-TEL, no uso de suas atribuições legais, regulamentares e regimentais, Penalidade de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) gulação, Avaliação e Controle de Sistemas - DRAC/CGSI/SAS, jun- examinando o Recurso apresentado nos autos do Procedimento Ad- tamente com o Departamento de informática do SUS-DATASUS/ ministrativo para Averiguação, em razão de Denúncia (PAVD) em SE/MS, adotar as providências necessárias para adequações do Sis- epígrafe, instaurado em desfavor da SERCOMTEL S.A. TELECO- Penalidade de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) tema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde - SCNES ao MUNICAÇÕES, CNPJ/MF n.º 01.371.416/0001-89, empresa auto- rizada a explorar o Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto 25752-367413/2005-12 - AIS: 013/03 - CVS/RJ Art. 4o- - Esta Portaria entra em vigor na data da sua pu-
Multicanal (MMDS) na Área de Maringá, no Estado do Paraná, Penalidade de multa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) blicação, com efeitos a partir de junho de 2007.
decidiu, em sua Reunião n.º 418, realizada em 11 de dezembro de2006, conhecer do Recurso e, no mérito, negar a ele provimento, mantendo a decisão proferida pelo Superintendente de Serviços de

Source: http://www.mcj.com.br/portarias/19714032007.pdf